| Título: |
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LEI Nº 14.720 25/04/2008 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao Poder Público Municipal, no endereço eletrônico do órgão em que se encontram em exercício, e dá outras providências. |
| Publicação: |
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DOC 26/04/2008 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 617/2006 (ver documento) |
| Autor(es): |
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Abou Anni; Cláudio Prado; Farhat; Antonio Goulart; Jorge Tadeu; Ricardo Montoro; Soninha |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 50.070/2008 - Regulamenta esta Lei.; (ver documento)
Ato da CMSP nº 1.037/2008 - Regulamenta esta Lei no âmbito da CMSP. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Indexação: |
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Atualização - Cargo - Departamento - Divulgação - Executivo - Empregado - Informação - Internet - Legislativo - Nome - Prefeitura Municipal - Publicação oficial - Relação - Servidor |